ENAM 2026.02

Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Conceito e características. A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva. Constitucionalismo contemporâneo. Antecedentes. Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo. Poder constituinte e mudança (reforma e mutação) constitucional. Emendas à Constituição.

Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais permanentes e transitórias.

Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constitucional no tempo. Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional.

Interpretação constitucional. Princípios da interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da concordância prática ou da harmonização. A chamada ponderação no campo da interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes.

Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. O princípio da sustentabilidade.

Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos.

Direitos fundamentais sociais. O princípio da proibição de retrocesso. A garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural. O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência.

Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação. Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas dos entes federativos. Competências comuns e exclusivas. Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação.

Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União. Cláusulas pétreas.

Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras.

Poder Judiciário. Competências e atribuições dos tribunais superiores, tribunais regionais, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça Estadual e Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada.

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.

Controle de constitucionalidade. Controle concentrado: ADI, ADC, ADO e ADPF. Controle difuso e incidental. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal.

Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Presunção de inocência, prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisória. Medidas cautelares.

Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Sistema tributário nacional. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação e exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas.

Administração Pública e Constituição. Atividade administrativa e direitos fundamentais. Princípios constitucionais da atividade administrativa. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB. O método pragmático de aplicação do direito administrativo.

Funções Públicas. Função administrativa e demais funções do Estado. Características da função administrativa. Reserva de Administração.

Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública. Conceituação de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências vinculadas e competências discricionárias. Consensualidade no exercício das competências administrativas.

Estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e indireta. Autarquias. Empresas estatais e suas espécies.

Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Abuso e desvio de poder. Classificações dos atos administrativos.

Regulamento administrativo. Conceito e regime jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. Regulamento autônomo.

Processo Administrativo. Garantia constitucional. Processo administrativo e procedimento. Finalidades do processo administrativo. Lei Geral de Processo Administrativo. Regras e princípios fundamentais.

Licitação pública. Disciplina constitucional. Normas gerais. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e contratos administrativos. Contratação direta.

Contratos Administrativos. Conceituação. Modalidades. Regime jurídico fundamental. Alocação dos riscos. Competências anômalas da Administração Pública. Modificação, extinção e garantias ao particular contratado.

Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e limites. Sanções administrativas.

Poder de polícia e direitos reais. Função social da propriedade. Limitações administrativas à propriedade. Desapropriação e suas espécies. Desapropriação indireta, amigável e judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941.

Serviço Público. Conceito e identificação. Serviços públicos e atividade econômica. Características fundamentais. Classificação e espécies. Serviço público adequado. Lei n. 13.460/2017.

Delegação do serviço público. Concessão e permissão. Concessão comum, patrocinada e administrativa. Contrato de concessão. Remuneração. Competências do poder concedente. Direitos do concessionário. Garantias ao usuário. Bens necessários e úteis à concessão. Intervenção do poder concedente. Extinção da concessão.

Exploração de atividade econômica pelo Estado. Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. Distinção entre atividade econômica e serviço público. Lei n. 13.303/2016.

Regulação econômico-social. Estado-Regulador. Agências reguladoras. Competência normativa. Lei n. 13.848/2019. Lei Geral de Proteção de Dados. Lei de Liberdade Econômica.

Agentes públicos. Teoria do órgão. Espécies de agentes. Agentes políticos, militares, servidores, empregados públicos e agentes contratados por tempo determinado. Normas constitucionais. Cargos públicos. Concurso público. Regime disciplinar. Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Previdência do servidor público.

Bens públicos. Regime jurídico e classificação. Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais. Fruição exclusiva por particulares. Concessão de bens públicos. Terras devolutas. Terrenos de marinha.

Controle da atividade administrativa. Controle interno e externo. Tribunais de contas. Arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Controle jurisdicional dos atos administrativos e separação de poderes.

Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei n. 14.230/2021. Prescrição e prescrição intercorrente.

Responsabilidade civil do Estado. Regime constitucional. Responsabilidade objetiva e seus limites. Excludentes e atenuantes. Atos legislativos e jurisdicionais. Erro judiciário. Reparação do dano.

Decadência e prescrição nas relações administrativas. Extinção de direitos, pretensões e poderes pelo decurso do tempo.

Sociologia do Direito. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade. Relações sociais e jurídicas. Controle Social e Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, comunicação social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

Psicologia Judiciária. Psicologia e comunicação. Relacionamento interpessoal. Relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Gestão de pessoas. Assédio moral e sexual. Teoria do conflito e mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos e condutas para solução conciliada. Processo psicológico e obtenção da verdade judicial. Comportamento de partes e testemunhas.

Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional. Regime jurídico da magistratura. Carreiras, ingresso, promoções e remoções. Direitos e deveres funcionais. Código de Ética da Magistratura Nacional. Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e CNJ. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. Princípios de Bangalore e Código Ibero-americano de Ética Judicial. Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

Filosofia do Direito. Conceito de Justiça. Justiça como valor universal e jurídico-político. Conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. Interpretação do Direito. Superação dos métodos de interpretação por puro raciocínio lógico dedutivo. Método da lógica do razoável.

Teoria Geral do Direito. Norma jurídica. Direito objetivo e subjetivo. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicas. Jurisprudência e precedentes judiciais. Súmula vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas no tempo. Teoria Política. Relações entre Política e Direito. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Discriminação e desigualdades de gênero. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.

Relações entre direito estrangeiro e ordem jurídica interna. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Tratados internacionais sobre Direitos Humanos da ONU, OEA e OIT. Controle jurisdicional de convencionalidade. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Direito Digital. 4ª Revolução Industrial. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e jurimetria. Resoluções do CNJ sobre tecnologia. Persecução penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e lavagem de dinheiro. Contratos inteligentes, blockchain e algoritmos. LGPD.

Cognição do juiz e tomada de decisão. Pragmatismo, consequencialismo, contextualismo, racionalismo e empirismo. Dialética. Utilitarismo. LINDB e consequencialismo. Análise econômica do direito. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos. Demandas frívolas. Precedentes, estabilidade e segurança jurídica. Coisa julgada. Economia comportamental. Heurísticas e vieses cognitivos. Percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e compliance. Combate a organizações criminosas e lavagem de dinheiro. Whistleblower.

Direito da antidiscriminação. Legislação nacional e internacional. Modalidades de discriminação. Racismo, sexismo, intolerância religiosa e LGBTQIA+fobia. Resoluções do CNJ. Ações afirmativas. Direitos dos povos originários e comunidades tradicionais. Normas internacionais de proteção da criança, adolescente, mulher, idosos e pessoas com deficiência.

Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas.

Sistema global de proteção dos direitos humanos. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Controle de convencionalidade.

Relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. Direitos humanos na Constituição Federal de 1988. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.

Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. Procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle judicial de convencionalidade interno e externo.

Direitos dos povos originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da OIT. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários.

Normas fundamentais do processo civil. Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço.

Jurisdição. Conceito, natureza, características e espécies. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro. Imparcialidade, impedimento e suspeição.

Competência. Critérios de determinação. Foro competente. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência. Transferência e modificação de competências. Conexão, continência e prevenção. Coordenação de competências. Cooperação judiciária nacional, interinstitucional e internacional.

Ação e tutela jurisdicional dos direitos. Legitimidade e interesse processual. Pressupostos processuais. Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé.

Sujeitos do processo. Juiz, partes e terceiros. Proteção aos litigantes vulneráveis. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada. Representação técnica.

Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos. Invalidades. Aproveitamento dos atos defeituosos. Convenções processuais. Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. Audiências remotas e híbridas.

Petição inicial. Requisitos. Pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização. Eficiência processual. Gestão do procedimento pelo juiz.

Fase instrutória. Provas. Provas atípicas e convencionadas. Direito probatório. Proibição de prova ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios. Provas em espécie. Produção antecipada. Audiência de instrução e julgamento.

Decisões judiciais. Despachos. Sentença. Classificação, requisitos, funções, vícios e efeitos. Fundamentação adequada. Interpretação das decisões.

Tutela provisória. Tutela cautelar e satisfativa. Tutela de urgência e tutela de evidência. Tutela antecedente e incidente.

Coisa julgada. Conceito, classificação e limites. Coisa julgada formal e material. Questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva. Preclusão. Estabilização da tutela provisória antecedente.

Precedentes judiciais. Conceito e efeitos. Formação e superação. Regras de transição. Jurisprudência e súmulas.

Recursos. Natureza, conceito, classificação, admissibilidade, mérito recursal e efeitos. Remessa necessária. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento estendido.

Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. IRDR. Recursos repetitivos. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Cumprimento de sentença. Pressupostos. Título executivo. Liquidação. Obrigações de pagar, fazer, não fazer, entregar coisa e alimentos.

Execução de títulos extrajudiciais. Execução por quantia certa. Obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública.

Responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Suspensão e extinção. Concurso de credores. Defesa do executado. Impugnação. Ações autônomas.

Procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos codificados e não codificados. Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação popular. Habeas data. Improbidade administrativa. Suspensão de segurança.

Juizados Especiais Cíveis, Fazenda Pública e Federais. Estrutura, princípios, competência, procedimentos, recursos, uniformização, coisa julgada e cumprimento de sentença.

Tutela coletiva. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e competência. Sentenças coletivas. Processos estruturais. Autocomposição coletiva. Cumprimento de sentença coletiva. Fundos e infraestrutura de efetivação.

Custos do processo. Custas, despesas, honorários e assistência judiciária.

Sistema de justiça multiportas. Conciliação, mediação e outros meios adequados de resolução de disputas.

Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência. Impugnação da sentença arbitral. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Constitucionalização do Direito Civil. Direitos fundamentais e relações privadas. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço.

Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Incapacidade. Legitimidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Domicílio.

Pessoas jurídicas. Personalidade. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade. Administração. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos. Entidades sem personificação jurídica. Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

Bens. Classificação. Regime jurídico. Bem de família. Patrimônio. Patrimônio de afetação.

Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, eficácia e validade. Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Simulação. Anulabilidade. Conversão. Ato lícito e ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Prova.

Obrigações. Modalidades. Obrigação natural e propter rem. Obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias. Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. Mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal, arras. Preferências e privilégios creditórios.

Contratos em geral. Formação, interpretação, elementos, validade, princípios, função social, boa-fé, revisão e extinção.

Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Contrato estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso.

Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem e da coisa. Teorias subjetiva e objetiva. Dano moral, material, coletivo, estético e à imagem. Indenização. Perda de uma chance. Nexo causal. Liquidação. Responsabilidade pré e pós-contratual. Contratual e aquiliana. Excludentes. Boa-fé.

Posse e detenção. Definição. Natureza jurídica. Classificação. Aquisição, efeitos, composse, proteção e perda da posse.

Propriedade. Elementos, classificação, extensão, restrições, aquisição e perda. Propriedade móvel e imóvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Usucapião. Função social. Propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Direito de vizinhança. Registros de imóveis. Direito de laje.

Condomínio. Condomínio em geral, edilício, de lotes, urbano simples e multipropriedade. Parcelamento do solo urbano. Loteamentos de acesso restrito. Incorporação imobiliária.

Propriedade resolúvel e fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão fiduciária de crédito. Patrimônio de afetação. Securitização.

Direitos reais sobre coisas próprias e alheias. Garantia e aquisição. Marco Civil da Internet.

Direito de família e sucessões. Casamento. União estável. Repercussões previdenciárias. Parentesco. Regime de bens. Bem de família. Tutela. Curatela. Sucessão legítima e testamentária.

Marco legal das garantias. Lei n. 14.711/2023.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso.

Direitos das pessoas com deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais. Normas gerais e critérios básicos para prioridade de atendimento e promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Direito do consumidor. Consumidor. Fornecedor. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Defesa do consumidor em juízo.

Relação de consumo no espaço virtual. Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. Comércio eletrônico. Contratos de adesão. LGPD em relações empresariais. Marco legal das garantias. Lei n. 14.711/2023.

Direito Comercial: origem, evolução histórica, autonomia, fontes e características. Empresário: caracterização, inscrição e capacidade. Teoria da empresa. Função social da empresa. ESG. Empresário rural.

Teoria geral dos títulos de crédito. Cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição e ações cambiais. Títulos eletrônicos.

Teoria geral do direito societário. Sociedade. Personalização. Ato constitutivo. Classificação. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, cooperada, sociedades coligadas, subsidiária integral, grupo societário e consórcio. MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. Responsabilidade dos sócios. Distribuição de lucros. Sócio oculto. Segredo comercial.

Sociedade limitada e sociedade anônima. Cotas, administração, conselho fiscal, deliberação, aumento e redução de capital, resolução em relação a sócios minoritários e dissolução. Lei das S/A.

Sociedades dependentes de autorização. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Desconsideração da personalidade jurídica.

Estabelecimento empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse.

Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Grupo econômico. Sucessão empresarial. Franquia. Distribuição. Alienação fiduciária. Factoring. Leasing. Cartão de crédito.

Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

Sistema Financeiro Nacional. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial. Sistema Financeiro da Habitação.

Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Par conditio creditorum. Juízo concursal. Procedimento pré-falimentar. Convolação da recuperação em falência. Administração da falência. Efeitos. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento e extinção das obrigações.

Propriedade intelectual e industrial. Invenção. Desenho industrial. Modelo de utilidade. Marca. Patente. Direito autoral.

Lei n. 14.195/2021. Sistema integrado de recuperação de ativos. Sociedade limitada unipessoal e extinção da EIRELI.

Introdução ao Direito Penal. Conceito, características, finalidade e princípios gerais. Criminalização, descriminalização, penalização e despenalização. Direito penal e política criminal. Direito penal e criminologia. Relação com outros ramos do Direito.

Constituição Penal. Princípios de Direito penal constitucional. Normas penais constitucionalizadas. Mandamentos de penalização.

Norma Penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas.

Teoria Geral do Crime. Conceito, objeto, sujeitos e conduta. Crimes de dano e de perigo. Crimes materiais, formais e de mera conduta.

Tipicidade objetiva. Ação, resultado e causalidade. Imputação objetiva. Relevância penal da omissão.

Tipicidade subjetiva. Dolo e culpa. Erro sobre elementos do tipo. Crime agravado pelo resultado e crime preterdoloso.

Iter criminis. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.

Antijuridicidade. Legítima defesa. Estado de necessidade. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito.

Culpabilidade. Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão. Erro de proibição. Descriminantes putativas.

Imputabilidade penal. Inimputáveis e semi-imputáveis. Menoridade penal. Emoção e paixão. Embriaguez.

Concurso de agentes. Autoria e participação. Teoria do domínio do fato.

Penas. Teoria da pena. Cominação e aplicação. Substitutivos penais. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso aparente de normas. Erro na execução e resultado diverso do pretendido.

Efeitos da condenação. Confisco alargado de bens. Reabilitação. Medidas de segurança.

Ação penal. Tipos, titularidade e legitimidade. Arquivamento do inquérito. Extinção da punibilidade.

Direito penal econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

Lei Penal Militar. Código Penal Militar, art. 9º.

Tratados e convenções em matéria criminal. Convenções das Nações Unidas sobre tráfico de entorpecentes, crime organizado transnacional e corrupção.

Crimes em espécie. Crimes previstos na parte especial do Código Penal: crimes contra a pessoa, patrimônio, organização do trabalho, dignidade sexual, fé pública, administração pública e administração da justiça. Crimes previstos nas Leis n. 7.716/1989, 12.288/2010 e 13.869/2019.